A proposta que reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização penal no Brasil avançou na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (10). A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da PEC 32/2015 por 44 votos favoráveis e 18 contrários, placar que fortalece politicamente a iniciativa e garante sua continuidade no Congresso Nacional.

A votação representa a retomada de uma discussão que há anos mobiliza parlamentares, especialistas e entidades ligadas à infância e à adolescência. Defensores da proposta argumentam que adolescentes de 16 e 17 anos devem responder criminalmente por determinados crimes da mesma forma que adultos. Críticos sustentam que a mudança não enfrenta as causas da violência e pode enfraquecer garantias constitucionais voltadas à proteção de crianças e adolescentes.

Com a aprovação na CCJ, a proposta seguirá para uma comissão especial, onde será analisada quanto ao mérito. Em seguida, precisará ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara, com apoio mínimo de três quintos dos deputados. Se avançar, ainda será submetida à análise do Senado.

Relator da matéria, o deputado Coronel Assis (PL-MT) afirmou que a redução da maioridade penal é compatível com a Constituição e não afronta cláusulas pétreas nem tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

A interpretação foi contestada pelo deputado Tadeu Veneri (PT-PR), que argumentou que os direitos relacionados à proteção da infância e da juventude possuem status constitucional que não poderia ser alterado por meio de emenda à Constituição.

“Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição”, afirmou o parlamentar durante a sessão. Para Veneri, uma eventual aprovação da proposta pelo Congresso deverá levar a discussão ao Supremo Tribunal Federal (STF).

No debate sobre os efeitos da medida, a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) questionou a eficácia da redução da maioridade penal como instrumento de segurança pública. Segundo ela, dados oficiais apontam índice de retorno de 23% entre adolescentes submetidos ao sistema socioeducativo, contra 42% entre pessoas que passaram pelo sistema prisional.

Entre os parlamentares favoráveis, o argumento predominante foi o de que organizações criminosas utilizam adolescentes em atividades ilícitas em razão das regras atuais de responsabilização penal. O deputado Mendonça Filho defendeu que a proposta pode integrar um conjunto de medidas voltadas ao enfrentamento do crime organizado.

A aprovação da PEC na CCJ não altera imediatamente a legislação brasileira, mas recoloca no centro da agenda do Congresso uma das propostas mais controversas da área penal. O resultado de 44 votos a 18 demonstra que a matéria chega à próxima fase de tramitação com apoio expressivo dentro da Câmara dos Deputados.