O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (19) o Decreto nº 13.033/2026, que regulamenta o bloqueio de recursos financeiros vinculados a operadores ilegais de apostas de quota fixa e estabelece procedimentos para que valores declarados perdidos sejam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

A medida regulamenta o artigo 21-A da Lei nº 14.790, de 2023, dispositivo incluído pela Lei nº 15.358, de 2026, que passou a autorizar o bloqueio de recursos associados à exploração irregular de apostas no país.

Pelas novas regras, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda poderá emitir Auto de Constatação de Irregularidade e Notificação de Bloqueio às instituições financeiras quando identificar indícios de operação sem autorização.

Após o bloqueio, será instaurado processo administrativo para apuração dos fatos. Confirmada a irregularidade ao fim da tramitação, a Advocacia-Geral da União (AGU) poderá ingressar na Justiça para requerer o perdimento dos valores em favor da União.

Os recursos recuperados serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, responsável pelo financiamento de ações e políticas públicas na área.

O decreto determina que o procedimento respeite o devido processo administrativo, assegurando contraditório e ampla defesa aos envolvidos, sem prejuízo aos direitos dos apostadores.

Durante a assinatura da norma, Lula afirmou que o governo pretende ampliar o combate às plataformas que atuam fora da regulamentação do setor.

“Vamos combater, de todas as formas possíveis, qualquer bet ilegal deste país”, declarou o presidente.

Segundo o Ministério da Fazenda, a regulamentação amplia os instrumentos disponíveis para interromper a movimentação financeira de operadores sem autorização e viabiliza a recuperação de recursos associados a atividades consideradas irregulares.

Ao comentar a medida, o secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, citou os resultados da Operação Conto da Sorte, realizada na quinta-feira (18). Segundo ele, a ação resultou no bloqueio de aproximadamente 50 mil sites ligados a operações ilegais e na interrupção das atividades de 350 operadores.

A operação também identificou 37 instituições financeiras envolvidas na movimentação de recursos relacionados a atividades irregulares de apostas, informação que deverá subsidiar novas medidas de fiscalização e apuração.

A regulamentação integra o conjunto de ações adotadas pelo governo federal para aplicar as regras do mercado de apostas de quota fixa e coibir a atuação de empresas sem autorização no país.