O Ministério Público do Paraná (MP-PR) abriu um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), ampliando a pressão sobre um processo que já está suspenso por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A apuração tem como foco a proteção de dados da segurança pública e foi instaurada após a promotoria identificar a ausência de documentos que, segundo o próprio Governo Ratinho Junior (PSD), comprovariam a separação dos sistemas estratégicos da Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) da estrutura da estatal.
A investigação foi aberta pela 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e coloca sob análise um dos principais argumentos apresentados pelo governo para viabilizar a venda da companhia: a alegação de que os bancos de dados mais sensíveis permaneceriam sob controle direto do Estado mesmo após a privatização.
Segundo informações prestadas pela própria Sesp ao Ministério Público, sete aplicações estratégicas teriam sido segregadas da estrutura da Celepar, passando para administração direta do Estado. Esses sistemas representariam aproximadamente 52% do volume de dados da pasta armazenados na companhia.
Entretanto, a portaria que converteu o procedimento preparatório em inquérito civil registra que o protocolo apontado pela secretaria como comprovação dessa segregação não foi encaminhado à promotoria. O documento destaca que a comprovação mencionada pelo governo não consta nos autos.
Além disso, relatórios técnicos recebidos pelo Ministério Público questionam a efetividade da medida anunciada pelo Estado e apontam indícios de uma suposta “segregação fake”, expressão utilizada para indicar que a divisão apresentada não garantiria proteção efetiva dos sistemas e informações estratégicas em caso de transferência do controle da companhia à iniciativa privada.
Para o líder da Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), deputado estadual Arilson Chiorato (PT), a abertura do inquérito reforça alertas feitos desde o início da discussão sobre a venda da empresa.
“Nós alertamos desde o começo que a venda da Celepar colocava em risco dados estratégicos do Paraná. O Governo Ratinho Jr. disse que tinha resolvido o problema, mas agora o Ministério Público está cobrando provas e explicações que até hoje não apareceram”, afirmou.
As dúvidas sobre a segurança das informações armazenadas pela Celepar ganharam dimensão nacional após decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que suspendeu o processo de privatização da companhia.
Ao analisar o caso, o ministro determinou que o Estado preservasse o controle sobre sistemas e bases de dados considerados sensíveis, especialmente aqueles relacionados à segurança pública, inteligência e investigações criminais. A decisão também condicionou qualquer avanço na privatização à apresentação de estudos sobre os impactos da operação.
Nesse contexto, outro ponto destacado pelo Ministério Público é a inexistência do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), considerado um dos principais instrumentos para avaliação dos riscos da operação. Segundo a própria Secretaria de Segurança Pública, o documento ainda não foi elaborado.
A portaria ressalta ainda que a legislação federal impõe restrições ao tratamento de informações ligadas à segurança pública e atividades de inteligência por empresas privadas, além de citar riscos à soberania digital do Estado e ao controle de dados estratégicos dos cidadãos paranaenses.
O inquérito também incorpora informações produzidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que anteriormente suspendeu cautelarmente o processo de privatização e apontou falhas nos estudos apresentados pelo governo.
Os documentos analisados pelo Ministério Público mostram que a Celepar encerrou 2024 com lucro líquido de R$ 338 milhões e possui aproximadamente R$ 2,4 bilhões em contratos vigentes até 2029. Mais de 96% desse valor está vinculado ao próprio Governo do Paraná.
Os relatórios citados na investigação também apontam elevada dependência da administração estadual em relação à estrutura tecnológica da companhia e indicam ausência de evidências suficientes de preparação para uma eventual transferência do controle acionário. Entre os riscos apontados estão perda de conhecimento técnico, dependência futura de fornecedores privados e dificuldades para manter serviços essenciais atualmente operados pela estatal.
Como parte das diligências, o Ministério Público determinou o envio de ofícios ao Tribunal de Contas do Estado, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e à Casa Civil do Paraná para obtenção de novos documentos e esclarecimentos relacionados ao processo de privatização.
A Secretaria de Segurança Pública também deverá apresentar informações detalhadas sobre os sistemas utilizados pela pasta, a estrutura de armazenamento dos dados e os procedimentos adotados para a alegada segregação das bases consideradas sensíveis.
Para Arilson, os novos desdobramentos demonstram que as dúvidas sobre a privatização permanecem sem resposta.
“Quando o STF suspendeu a privatização, o objetivo era justamente garantir que os dados dos paranaenses fossem protegidos. Agora o Ministério Público está investigando se essas garantias realmente existem. A sociedade tem o direito de saber o que está acontecendo e quais riscos podem existir para informações tão sensíveis”, afirmou.
Procurado para comentar os apontamentos levantados pelo Ministério Público e as diligências determinadas no inquérito, o Governo do Paraná não havia se manifestado até o fechamento desta reportagem.
