A Justiça Federal determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a União retomem o processo de titulação do território da comunidade quilombola Casa da Quimbanda, em Uraí, no norte do Paraná. A decisão atende a uma ação do Ministério Público Federal (MPF), que questionou a paralisação do procedimento iniciado há mais de cinco anos.

Pela sentença, os dois órgãos terão 90 dias para apresentar à Justiça um cronograma detalhando as medidas necessárias para concluir o processo. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 1 mil.

A decisão foi concedida por meio de tutela provisória da evidência, o que obriga o cumprimento imediato da determinação, independentemente da apresentação de recursos.

Ao analisar o caso, o magistrado rejeitou as justificativas apresentadas pelo poder público para a demora na tramitação. O Incra e a União alegaram insuficiência de recursos orçamentários e falta de servidores para a realização dos estudos técnicos exigidos no procedimento.

Na decisão, a Justiça destacou que a regularização de territórios quilombolas decorre de garantia prevista na Constituição Federal e não pode permanecer indefinidamente sujeita a entraves administrativos.

O processo da Casa da Quimbanda foi protocolado no Incra em março de 2021. Segundo o MPF, após um ano de tramitação não havia sido realizada nenhuma atividade prática relacionada aos levantamentos e estudos necessários para o avanço da titulação.

Diante da ausência de progresso, o Ministério Público Federal ajuizou uma ação civil pública em 2024 para obrigar o governo federal a dar andamento ao procedimento.

A comunidade ocupa uma área superior a 145 mil metros quadrados em Uraí. Desse total, cerca de 121 mil metros quadrados estão localizados em uma área marcada por conflitos fundiários, enquanto outros 24 mil metros quadrados já possuem reconhecimento por usucapião.

Em sua defesa, o Incra argumentou que enfrenta acúmulo de demandas em todo o país, além de restrições operacionais decorrentes do cumprimento de outras decisões judiciais. A autarquia também sustentou que a documentação inicial não estava completa e afirmou que a certidão de autodefinição da comunidade foi emitida pela Fundação Cultural Palmares apenas no fim de 2023.

O MPF rebateu os argumentos e sustentou que limitações administrativas ou orçamentárias não afastam a obrigação do Estado de garantir a tramitação dos processos de regularização fundiária de comunidades quilombolas.

Com a decisão, Incra e União passam a ter prazo definido para apresentar à Justiça o planejamento que deverá conduzir à conclusão da titulação da Casa da Quimbanda.